• L 4/2004: Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado (122.89 Kb, pdf)
• L 3/2004: Aprova a lei quadro dos institutos públicos (131.94 Kb, pdf)
• DL 174/2002: Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições do título IX, «Intervenção», da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (46.80 Kb, pdf)
• DL 165/2002: A Direcção Geral da Saúde (DGS) é a entidade a quem compete autorizar o funcionamento de todas as instalações radiológicas do país (244 Kb, pdf)
• Desp 7585/2000: Define as Áreas Científicas do Instituto (86 Kb)
• DL 123/1999: Aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica (271 Kb, pdf)
• DL 124/1999: Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica (271 Kb, pdf)
• DL 125/1999: Define o Quadro Normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico (271Kb, pdf)
• DL 311/1998: Cria a comissão para a protecção radiológica e segurança nuclear (115.12 Kb, pdf)
• P 423/1998: Estabelece o regime jurídico do controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição (24.4 Kb, pdf)
• D 35-A/MCT/1996: Avaliação do Sector Público de I&D: ITN (110 Kb, pdf)
• D 9-A/MCT/1996: Avaliação do Sector Público de I&D: Comité (110Kb, pdf)
• P 660/1996:  Aprova a Quadro de Pessoal do ITN (356 Kb, pdf)
• D 11/MCT/1996: Comissão de Segurança do RPI (89 Kb, pdf)
• D 10-A/MCT/1996: Normas de Segurança do RPI (185 Kb, pdf)
• D 1-A/MCT/1996: Avaliação do Sector Público de I&D: ITN (129 Kb, pdf)
• D 1/MCT/1996: ITN - Nomeação (89 Kb, pdf)
• D PCM/MCT/1996: ITN - Nomeação (89 Kb, pdf)
• DR 32/1995: Define a estrutura e organização interna do ITN (6 Mb, pdf)
• DL 324-A/1994: Aprova a Lei Orgânica do ITN (290 Kb, pdf)
• P 592-A e B/1993: Aprova a Organização Interna do INETI e Quadro de Pessoal (752 Kb, pdf)
• DL 240/1992: Transforma o LNETI em INETI (1.389 Kb, pdf)
• DL 219/1992: Aplica-se à Carreira de Investigação Científica (737 Kb, pdf) 
• DR 9/1990: Regulamenta as normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes (2966,39KB, pdf)
• DL 41/1984:  Criação de estruturas de projectos (2.650 Kb, pdf)

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