• P 1633/2007: Estabelece os modelos de fichas de avaliação de desempenho da AP (252 Kb, pdf)
• L 66-B/2007: Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na AP (2MB, pdf)
• P 554/2007: Define a missão e as atribuições do ITN e seus estatutos (94,49 Kb, pdf)
• DL 156/2007: Aprova a nova orgânica do ITN, em consonância com o disposto na Lei Orgânica do MCTES e no DL 125/99, de 20 de Abril, que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam a I&D (95.85 Kb, pdf)
• DL 105/2007: Procede à 3ª alteração à Lei n.º 3/2004, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à 3ª alteração à Lei n.º 4/2004, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, no âmbito do PRACE (178.55 Kb, pdf)
• DL 38/2007: A Directiva 96/29/EURATOM fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (239 Kb, pdf)
• L 53/2006: Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública  (158.57 Kb, pdf)
• DL 214/2006: Aprova a lei orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (123.37 Kb, pdf)
• DL 200/2006: Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos (108.26 Kb, pdf)
• RCM 124/2006: Reforma dos Laboratórios de Estado (112 Kb, pdf)
• RCM 89/2006: Aprova, para consulta pública, o conjunto de orientações de reforma dos laboratórios de Estado e mandata o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para preparar a proposta final da reforma dos laboratórios de Estado (112 Kb, pdf)
• RCM 39/2006: Aprova o programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado (750.37 Kb, pdf)
• Desp 14641/2005:  Custo dos serviços prestados pelo ITN (141.37 Kb, pdf)
• DL 141/2005: Atribui um regime especial de autonomia administrativa e finan-ceira aos laboratórios do Estado (123 Kb, pdf)
• DL 140/2005: Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva nº 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio (83 Kb, pdf)
• DL 139/2005: Altera o Decreto-Lei nº 311/98, de 14 de Outubro, modificando a composição e as competências da comissão ora designada Comissão Independente para a Protecção Radiológica e Segurança Nuclear (94 Kb, pdf)
• DL 138/2005: Aprova o sistema de monitorização ambiental do grau de radioactividade (347 Kb, pdf)
• RCM 198/2005: Proposta de reforma do sistema actual dos laboratórios do Estado (86.07 Kb, pdf)
• RCM 124/2005: Determina a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia ( (108 Kb, pdf) .
• P 517/2005: Aprova os modelos de cartão de identificação para uso do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, dos dirigentes dos serviços, dos órgãos consultivos e restante pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (1048 Kb, pdf)
• DL 91/2005: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/1999, de 20 de Abril, criando as avaliações de alto nível no sistema de avaliação aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico (186 Kb, pdf)

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